O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta gradualmente o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do programa Prospera MEI e foi anunciada durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
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